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Renê Moreira de Aguiar
Artigo ·
há 11 anos
Ilegalidade da exigência de gorjeta
A Gorjeta ou taxa de serviço, tem natureza de doação. Não é divida ou obrigação do consumidor, mesmo que esteja prevista em cardápios ou cartazes fixados no estabelecimento. O consumidor assim a...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 10 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso de apelação crime e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento,...
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